TJMG 1431578-56.2023.8.13.0000
CONSUMIDOR1EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pelo poder geral…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO - CHEQUE - COMPENSAÇÃO IRREGULAR - CONSECTÁRIOS - REPARAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. - Demonstrada a compensação irregular de cheque, incumbe à instituição financeira responder pelos consectário…
TJMG 2740621-07.2005.8.13.0145
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