TJMG 0453700-44.2009.8.13.0106
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRETENSA NULIDADE DA RERATIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo previsão do art. 5º do Código de Processo Civil, se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença, no entanto, tratando-se de pedido de…
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Versando a matéria sobre…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDICAÇÃO DE TESTAMENTEIRO - INVENTARIANTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - NOMEAÇÃO - PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.984 DO CÓDIGO CIVIL E A…
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR. A inserção indevida de dados pessoais de alguém no cadastro dos…