TJMG 5121622-46.2023.8.13.0024
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ABERTURA DE INVENTÁRIO COM O ÚNICO INTUITO DE REGULARIZAR TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL A TERCEIRO, NEGOCIADO PELO PRÓPRIO FALECIDO, ENQUANTO VIVO, MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MODALIDADE ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- O interesse de agir é dividido em duas partes, quais sejam, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0384702-72.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIO CONHECIDO E DESCRITO NA VISTORIA PARA INÍCIO DA LOCAÇÃO- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA - MULTA INDEVIDA.
Não havendo…
TJMG 0061116-77.2015.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REINTEGRATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - Em procedimento judicial de reintegração de posse…
TJMG 0036020-89.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÚMULA 608 DO STJ. INAPLICABILIDADE D…
TJMG 0262687-49.2008.8.13.0151
APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRASEIRO - MOTOCICLETA - CONDUÇÃO DESARCORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA EXCUSIVA - AUSÊNCIA DE ILICITO DO REQUERIDO - PEDIDO IMPROCEDEN…