TJMG 5007959-20.2017.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O CONTRATO - LOCADOR. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Tratando-se de contrato de locação, apenas o locador possui legitimidade ativa para executá-lo em Juízo.