TJMG 0276091-67.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NA ALÍQUOTA FIXA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, §1º DO DECRETO-LEI 406/68 - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem restar preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5015136-48.2020.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESIGNAÇÃO FUNDADA NA LEI…
TJMG 5010806-16.2022.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser adm…
TJMG 1598707-86.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE DA DECISÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCA…
TJMG 2357905-13.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…