Decisão · TJAC

TJAC 0700065-58.2021.8.01.0019

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-02-23publicado em 2026-02-23
CIVIL
ADMINISTRATIVO. CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C DANO MORAL. PERDA DE POSSE POR OCUPAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA PÚBLICA DO…

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