TJMG 0806601-78.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ocorre a preclusão quando a parte interessada apresenta o rol de testemunhas e, muito posteriormente, pugna pela substituição e complementação, considerando que tal questão já foi definitivamente decidida, sem que tal…