TJMG 0305476-06.2003.8.13.0647
CIVILREINTEGRATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OPÇÕES DE SAÍDA - PEDIDO INVIÁVEL. O direito de passagem forçada reside na necessidade de locomoção e não protege a conveniência pessoal de quem já dispõe de outra via para atingir a estrada principal, sob…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006199-06.2016.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA EMPRESTADA - OITIVA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA
- É…
TJMG 0158832-32.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CERTIDÃO DO IMÓVEL.
A ação de usucapião deve estar instruída com a certidão do Cartório de Registr…
TJMG 0017156-72.2018.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM MÓVEL - AUSENCIA DE PROVA.
- A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda d…
TJMG 0026668-56.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA LOCAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CC. OBSERVÂNCIA DO ACORDO DE VONTADE ENTRE AS PARTES. A locação em sho…