TJMG 0026668-56.2010.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA LOCAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CC. OBSERVÂNCIA DO ACORDO DE VONTADE ENTRE AS PARTES. A locação em shopping Center é um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes.