TJMG 2622942-66.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO EM VIDA - PARTE DISPONÍVEL - DISPOSIÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - COLAÇÃO.
- Conforme dispõe o artigo 2.002 do Código Civil, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0080430-04.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. VIAS ORDINÁRIAS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE.
As questões controvertidas, desde que comprovadas, podem ser…
TJMG 5136705-49.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. Em se tratando de extinção de condomínio, que é direito de natureza…
TJMG 0070760-09.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR DEFICIENTE VISUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - NECESSIDADE - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇ…
TJMG 6083065-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS - INSUFICIÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPRO…