TJMG 1645191-68.2000.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE DO TESTADOR - COMPROVAÇÃO - FORMALIDADE - INOBSERVÂNCIA - TABELIÃO - PRÁTICA DE ATO FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO - NULIDADE. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVI…
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