TJMG 2798298-12.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE PELA PARTE DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA EM AÇÃO PRÓPRIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5123339-69.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o con…
TJMG 5019006-28.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCL…
TJMG 5154786-75.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APROVAÇÃO PELA ANVISA - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓR…
TJMG 1483676-57.2019.8.13.0000
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Para a concessão da liminar de rein…