TJMG 1083348-90.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ITCD - AVALIAÇÃO DOS BENS - CORRESPONDÊNCIA COM VALOR INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO.
1. O Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) possui como fato gerador o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012528-08.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Diante da ausência de provas da ilegitimidade das pré…
TJMG 0026929-68.2018.8.13.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DENOMINADA "ACESSÓRIO" - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE…
TJMG 5004374-56.2015.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INEXISTENTES. Inexistindo previsão contratual ou provas…
TJMG 5007714-43.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Transcorrido mais de um ano desde a notificação do locatário par…