TJMG 4832991-17.2025.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE. Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CENSEC. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc.),…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0428839-50.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ATOS DECISÓRIOS NULOS. Se a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juí…
TJMG 0401293-83.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre rel…
TJMG 2762726-45.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO.
Na forma do entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais, o prazo para a propositura da ação monitória com base em cheque prescrito, na forma do artigo 206, § 5º, I…
TJMG 0760802-03.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A competência do fo…