TJMG 5008626-43.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO E EXAMES MÉDICOS - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - NATUREZA EMERGENCIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica apresentada nos autos, face à inconteste natureza de consumo e hipossuficiência técnica da parte requerente em face…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0238902-93.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91 - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - CONTROVÉRSIA FÁTICA - IMPOSSIBI…
TJMG 5003023-17.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Para que haja dever de inde…
TJMG 5044438-68.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM…
TJMG 5008527-65.2022.8.13.0479
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OPOSIÇÃO DOS HERDEI…