TJMG 0862885-92.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE DOAÇÃO E TESTAMENTO - USUFRUTO - IMISSÃO NA POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECEIO DE DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0191740-46.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS COM ANIMUS DOMINI - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MEDIANTE PAGAM…
TJMG 0270848-60.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL COMUM - PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO CONDÔMINO - CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO.
- Deve ser mantida a sentença que, diante das p…
TJMG 5004621-16.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DA…
TJMG 3239342-59.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURADO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NÃO CONFI…