TJMG 4142980-25.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - POSSIBILIDADE.
- A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0039952-14.2010.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - ART. 70 DA LUG - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL -…
TJMG 0364462-32.2010.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) - EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCLUSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA COMPLEMENTAR E DO ABONO SALARIAL - EXCESSO DE…
TJMG 7473581-37.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR -- EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - BASE DE CÁLCULO - DESCONFORMIDADE COM O PARÂMETRO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -…
TJMG 0020404-67.2011.8.13.0287
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA ACLARAR O JULGADO.
- Conforme previsão expressa da Lei de Execução Fiscal, o prazo para interposição…