TJMG 0020404-67.2011.8.13.0287
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA ACLARAR O JULGADO.
- Conforme…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0374339-23.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor.
TJMG 0064273-58.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A penhora sobre 30% da aposentadoria do devedor, seja por meio de ex…
TJMG 0147300-36.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUXÍLIO DOENÇA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. "É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de…
TJMG 0178812-73.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ENCARGOS DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO - POSSIB…