TJMG 0033873-26.2016.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - ESCRITURA DE TESTAMENTO CERRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO QUE TOMOU POSSE APÓS A FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE REVESTE DE NENHUMA DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - VÍCIO DA VONTADE - NULIDADE DO ATO - DANO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.
A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posic…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR TERCEIROS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL OU NA CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - S…
TJMG 0014085-44.2015.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - ABALROAMENTO - CULPA CONFIGURADA- - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Verificada a culpa do c…
TJMG 0067534-89.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. 1. Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor co…