TJAC 0001808-93.2024.8.01.0002
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PENAL. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI POPULAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Desaforamento proposto pelo Juízo Primevo com fundamento no interesse da ordem pública e segurança pessoal dos réus…