TJMG 0041336-12.2017.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. Inexistindo testamento e herdeiro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009505-59.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MEDIDA QUE SE MANTÉM.
- Não tendo a parte autora compr…
TJMG 5001060-75.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EMBRIAGUEZ - SÚMULA 580 DO STJ.
A embriaguez obstativa do recebimento da cobertura contratada do seguro facultativo de responsabilidade civil não…
TJMG 5093801-72.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARECER PROCON - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. O art. 6º, inciso V, do Código…
TJMG 2734644-22.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador…