TJMG 0118882-70.2014.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA- LEGATÁRIO- HERDEIRO LEGÍTIMO- INEXISTÊNCIA.
- Ao legatário é atribuído de forma determinada e específica o bem no…
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DANO ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO. A parte que pretende ser ressarcida pelos danos sofridos em dec…
TJMG 0008092-27.2017.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA.
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TJMG 0142763-14.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do…