TJMG 0008092-27.2017.8.13.0456

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessário a prova de que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo previsto em lei, de forma ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono. 2. Constatada a ausência dos requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio pela usucapião. 3. Apelação desprovida.