TJMG 4360183-46.2006.8.13.0000
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - VARAS DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO N.º 251/1993 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. A ação anulatória de testamento público se refere a matéria regulamentada no Código Civil de 1916…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0054487-48.2018.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BA…
TJMG 5042573-97.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PARA TRATAMENTO DE SURDEZ SÚBITA - NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENT…
TJMG 0545776-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO NÃO REGULAMENTADO. NECESSIDADEDE SALVAGUARDA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RISCO DE PERDA DA VISÃO. DOENÇ…