TJMG 5004248-93.2021.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - REGISTRO DE TESTAMENTO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ART. 610, §1º, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - FACULDADE DOS INTERESSADOS - PRÊMIO DE TESTAMENTEIRO - PERCENTUAL MÍNIMO - ART. 1.987 CC/02 -SENTENÇA REFORMADA.
- A abertura de inventário extrajudicial é uma faculdade atribuída aos interessados, conforme…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016691-45.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Para que a rescisão unilateral imoti…
TJMG 5013484-95.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPA COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ORIENTAÇÃO STJ.
- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel…
TJMG 5005922-86.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA DA VENDEDORA - DE…
TJMG 5213414-23.2019.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMOSTRADA - INOVAÇÃO RECURSAL. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu dire…