TJMG 5026901-76.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - TESTAMENTO PARTICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA AO EXERCÍCIO DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS HERDADOS ATÉ O IMPLEMENTO DE TERMO ETÁRIO - VALIDADE - ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA PELO TESTAMENTEIRO E DEMAIS CONDÔMINOS - GESTÃO COLETIVA DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0631279-49.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE 30 % DOS VENCIMENTOS.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os…
TJMG 5005937-30.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - EX-MULHER DE SEGURADO - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO NO VALOR DOS ALIMENTOS - JURO…
TJMG 5030555-76.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO DO EMPREGADOR EM PROCEDER AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU EMPREGADO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO OMISSIVO PRÓPRIO - DANOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO…
TJMG 5000372-58.2019.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULP…