TJMG 0631279-49.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE 30 % DOS VENCIMENTOS.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de…
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AÇÃO COMINATÓRIA - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE DAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cessão de direitos h…
TJMG 0000049-58.2010.8.13.0000
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A teor do disposto no art. 259, inciso V do Código de Processo Civil, quando a ação tive…
TJMG 7900984-57.2002.8.13.0024
AÇÃO COBRANÇA - VRG - RESCISÃO DO CONTRATO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem ao arrendante, o arrendatário tem dir…
TJMG 7300014-04.2005.8.13.0024
à - Ó - ÇÃ Ó - Ê. erificando-se que os termos eigidos para a rescisão do contrato foram devidamente cumpridos os termos da cláusula contratual que previa o cumprimento de prazo após a notificação premonitória da re…