TJMG 5024106-94.2019.8.13.0079
TRIBUTÁRIODIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TESTAMENTO PARTICULAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - ARTIGOS 1.011 E 1.012, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL - LEITURA DO TESTAMENTO PARTICULAR PELO PRÓPRIO TESTADOR, NA PRESENÇA DE PELO MENOS TRÊS TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com os incisos I e…
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