TJMG 7975641-62.2005.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NULIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO.
Nos termos do artigo 1645, II, do CCB/16, diploma aplicável à data da abertura da sucessão, dentre os requisitos…
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