TJMG 0450748-92.2009.8.13.0106
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TESTADOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. O prazo prescricional para ajuizamento de ação objetivando a nulidade de doação, por falta dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE. ESTELIONATO PRATICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE IN…
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-…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NEGOCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. PAGAMENTO FEITO PELO AUTOR, RESTIT…