TJMG 1782200-32.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR - IMPROCEDÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CADEIA SUCESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE ACORDO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - CUMPRIMENTO DO ACORDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O ajuizamento da ação anulatória de testamento particular, por si só, não tem o condão de suspender o curso…
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