TJMG 0797272-49.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - REAJUSTES DE MENSALIDADES - CRITÉRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Considerando que o autor contribuiu, por um prazo superior a dez anos, o mesmo faz jus à manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, nos termos do artigo 31 da Lei n° 9.656/98. 2. Permite-se o reajuste da mensalidade vinculada ao plano de saúde em decorrência da idade, desde que a variação estabelecida no contrato não seja sobremaneira elevada.