TJMG 5148096-64.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS - PROVIMENTO Nº 260/13 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - RESTRIÇÃO À LAVRATURA E APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS - LEGALIDADE - COMPATIBILIDADE COM O ART. 52, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 - EXCEÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO. - O art. 52, da Lei Federal nº 8.935/94 permitiu a manutenção de norma estadual anterior à sua publicação, que conferisse aos…
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