TJMG 0461994-30.2015.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - QUESTIONAMENTOS QUANTO À FORMA E CONTEÚDO - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO - RECURSO DESPROVIDO.
- Sendo possível a identificação, por outros meios, da qualificação dos outorgantes, rejeita-se a alegação de invalidade dos instrumentos de mandato.
- "Presume-se o deferimento do pedido de…
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DEPOSITÁRIO INFIEL - PENA DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. A pena de prisão civil somente pode ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação de pagar pensão alimentícia, sendo vedada a prisão civil de depositário…
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PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ARTIGO 284 DO CPC - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Havendo possibilidade de emenda à inicial, a adoção da regra prevista no artigo 284 do CPC é medida de aplicação obrigatória, sob pena d…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
Tratando-se de danos ambientais a responsabilidade é objetiva dada sua proteção con…
TJMG 0317231-71.2009.8.13.0241
Apelação Cível - Direito Administrativo - Contratação Temporária - Cobrança de Verba de Natureza Trabalhista - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Inaplicabilidade das Normas da CLT. - A garantia do FGTS, não…