TJMG 0044417-09.2017.8.13.0518
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSÁRIA - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.864, DO CC/2002 - REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LEI Nº 8.935/1994, ART. 20 - DERROGADO PELO CÓDIGO CIVIL 2002 - ÔNUS DA PROVA.
- Desnecessária a produção de prova oral quando a oitiva das testemunhas é absolutamente inócua e a matéria fática é incontroversa.
- Para…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS-CULPA DA RÉ- ART. 333, CPC - ÔNUS DA PROVA - FATOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR - PERDAS E DANOS- IMPROCEDÊNCIA.
Não comprovada a culpa da ré pelo inadimplemento contratual e…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida de valores já quitados leva o consumidor a…
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO VIA A.R. NÚMERO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do p…
TJMG 2864225-44.2009.8.13.0701
AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Em ação monitória, a data de vencimento da cambial prescrita deve ser considerada o termo inicial da correção monetária, de mo…