TJMG 0044269-07.2010.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLGADA - DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA: RESPEITO - SENTENÇA VÁLIDA - RESERVA DE BENS: ART. 643, DO CPC/5: INAPLICABILIDADE - DÍVIDA NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO. 1. Existindo testamento válido e tendo sido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2203341-13.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO" - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - FIADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 DO SUPRE…
TJMG 0036646-69.2016.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. POSSE DE IMÓVEL. DIVISÃO ENTRE HERDEIROS. FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS…
TJMG 2740672-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 1.206, do Código Civil,…
TJMG 5034401-88.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - REGISTRO E CUMPRIMENTO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - HERDEIROS E LEGATÁRIOS CAPAZES E CONCORDES - PROVIMENTO DO RECURSO.
Verificado que as partes são capazes…