TJMG 2203341-13.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO" - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - FIADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A Lei n°. 8009/1990 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. II - Além disso, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.