TJMG 0828093-05.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DECISÃO MANTIDA. - Demonstrados indícios de que o requerido praticara condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, e de que tais condutas ocasionaram lesão ao erário, mostra-se pertinente o decreto de indisponibilidade de bens, pelo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. - Recurso não provido.