TJMG 5126576-43.2020.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - COISA JULGADA - REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA ANTERIORMENTE AJUIZADA - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- A jurisprudência do Colendo STJ…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PANDEMIA - COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - PRISÃO DOMICILIAR - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - RECOMENDAÇ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - COISA JULGADA MATERIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Alegada usucapião familiar como matéri…