TJMG 3637157-41.2013.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE OU ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO DOCUMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO.
- Consoante entendimento do c. STJ, em relação ao testamento particular não se deve prestigiar o formalismo obsoleto em prejuízo da intenção do testador, desde que, por óbvio, estejam presentes subsídios suficientes a demonstrar a sua verdadeira vontade.
- Se além da inobservância dos requisitos…
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