TJMG 0012368-52.2011.8.13.0023

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. ATUAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ORGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS ENTRE PRESTADORES E CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.961/2000. A Lei 9.961/2000 instituiu e regulamenta a atuação da Agência Nacional de Saúde (ANS) a qual são atribuídas funções de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, assegurando-se à autarquia federal poder de ingerência sobre os vínculos estabelecidos entre prestadores e consumidores de planos de saúde. A atuação dos entes prestadores da saúde suplementar se subordinam às normas e diretrizes emanadas do órgão regulador e fiscalizador, como meio de garantir seu livre exercício e atuação dentro dos moldes legais