TJMG 2556287-78.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CAUÍSTICA - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXANDO O BEM INTEGRALMENTE PARA A EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇAÕ EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE JUSTA. NEGADO PROVIMENTO.
- O artigo 1.831 do Código Civil prevê o direito real de habitação ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1161211-59.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE PASSAGEM - FECHAMENTO DE ACESSO EM RAZÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA Q…
TJMG 5005342-23.2017.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001074-71.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CADEADO QUE RESTRINGE O ACESSO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO.
Se os autores comprovam a posse e a turbação sobre servidão de…
TJMG 5000449-76.2021.8.13.0557
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MINORAÇÃO - INCABÍVEL - CONDUTA INTENSIONAL DO…