TJMG 5007835-35.2021.8.13.0145
CIVILDIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO CONTROVERTIDO. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a concessão da liminar d…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - VALIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - HIPÓTESES NÃO EV…