TJMG 5151939-71.2016.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.
- Pelo princípio da instrumentalidade…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0008927-12.2011.8.13.0137
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO - ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) - NÃO APLICAÇÃO - ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 191…
TJMG 0826576-93.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS QUITADO COM ATRASO - COBRANÇAS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. A mera cobr…
TJMG 2822168-34.2011.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXX…
TJMG 0004609-71.2012.8.13.0647
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CHEQUE PÓS-DATADO. ACORDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROTESTO REGULAR.
Inexistindo nos autos prova de suposto acordo pelo qual foi postergada a data…