TJMG 0004609-71.2012.8.13.0647
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. CHEQUE PÓS-DATADO. ACORDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROTESTO REGULAR.
Inexistindo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS - DÚVIDA RAZOÁVEL GERADA PELA VERSÃO DEFENSIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO P…
TJMG 5132727-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não tendo a parte autora sido capaz de compr…
TJMG 5053451-95.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINA…
TJMG 5176187-62.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. LESÃO TEMPORÁRIA. PERÍCIA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O p…