TJMG 5108175-35.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Não há que se falar em violação ao art. 10, do NCPC, no caso em que a matéria tenha sido discutida nos autos, oportunizando-se à parte se manifestar sobre os fundamentos da sentença. - Tendo em vista que a parte não pode pleitear direito alheio em…