TJMG 0160284-07.2012.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - RIGORISMO FORMAL EXACERBADO - DAR PROVIMENTO
- Os requisitos essenciais do testamento público devem ser interpretados à luz das…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE.
Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo…
TJMG 5159394-53.2017.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTEN…