TJMG 5037028-68.2024.8.13.0702
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITOS À VALIDADE FORMAL DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que, nos autos de abertura, registro e cumprimento de testamento particular proposto por outras herdeiras, homologou o testamento, declarando-o válido e apto a produzir efeitos jurídicos, extinguindo o…
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