TJMG 5010800-92.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE - TERCEIROS PREJUDICADOS - IRMÃOS DA TESTADORA - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DAS REGRAS E FORMALIDADES APLICÁVEIS
1. Os irmãos da testadora possuem legitimidade para interpor recurso de apelação, uma vez que o cumprimento do testamento pode afetar diretamente eventual direito à herança.
2. O procedimento de jurisdição…
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A responsabili…
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1. Nos termos do art. 183 da Constituição da República, combina…
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