TJMG 0012055-39.2011.8.13.0687
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CEGO - FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - PLENA CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR - DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. O art. 1.867, do Código Civil, dispõe que "ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001048-33.2020.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os princípios da prevenção e da prec…
TJMG 0002541-60.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…
TJMG 5016231-79.2021.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO EXISTENTE.
1. Com o advento…
TJMG 5000146-05.2020.8.13.0555
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO LEGAL - TABELA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Segundo o art. 3°…